28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Parecer oral, da Comissão de Justiça

33.Parecer oral, da Comissão de Justiça, da 27ª Reunião Ordinária, publicado no DPL em 07/11/2019, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação não unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 281/2019, do Deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de proteção escolar no entorno das Unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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