3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

11/03/2020 09:45

Projeto de Lei Complementar nº 10/2020

4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 37/2020, que altera os dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 07 de dezembro de 2007, nº 439, de 09 de maio de 2008, nº 531, de 29 de dezembro de 2009, nº 446, de 22 de julho de 2008, e nº 882, de 27 de dezembro de 2017, que contempla a alteração das tabelas de subsídio das carreiras de Escrivão de Polícia, Assistente Social, Psicólogo, Investigador de Polícia, Perito Oficial Criminal, Médico Legista, Agente de Polícia, Auxiliar de Perícia Médico Legal e Fotógrafo Criminal, bem como a reformulação do limite máximo de horas de serviço extraordinário a serem prestadas pelos Policiais Civis ao Estado. Publicado no DPL do dia 11/03/2020. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).
Fase: Discussão única, em regime de urgência.
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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