28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Projeto de Lei nº 136/2021

11.Projeto de Lei nº 136/2021, da Deputada Iriny Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que esteja em situação de risco de violência em suas dependências.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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