28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

19/04/2021 15:00

Mensagem nº 007/2021

3. Mensagem nº 007/2021, do Governador do Estado, encaminhando veto total ao Projeto de Lei nº 061/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que estabelece o direito de restituição do consumidor, no caso de pagamento em duplicidade, na forma que especifica.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: LIDO
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