27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/04/2021 09:00

Requerimento de Urgência nº 056/2021

5. Requerimento de Urgência nº 056/2021, do Deputado Doutor Hudson Leal, Líder dos REPUBLICANOS, ao Projeto de Lei nº 128/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência de Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia.
Fase: Expediente sujeito a deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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