27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

14/04/2021 09:00

Projeto de Lei nº 128/2021

3. Projeto de Lei nº 128/2021, do Deputado Doutor Hudson Leal, que dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e internet, durante a vigência de Decreto de Calamidade Pública Estadual, motivado por endemia, epidemia ou pandemia.
Fase: Expediente para simples despacho
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
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