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PLENÁRIO VIRTUAL
23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA
05/04/2021
15:00
Parecer n.o 09/2021
21.Parecer n.o 09/2021, da Comissão de Justiça, em votação realizada na 1ª Reunião Ordinária (Híbrida) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 03/03/2021, que concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e aprovação, na forma do art. 276 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 74/2020, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.973, de 15 de janeiro de 2019, instituindo a “Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência” a ser comemorada, anualmente, no dia 1º de fevereiro. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, Projeto de Lei nº 48/2021, do Deputado Doutor Hércules).
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação:
LIDO
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