23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/04/2021 15:00

Pareceres n.os 282/2020

13.Pareceres n.os 282/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda e 05/2021, da Comissão de Finanças, pela aprovação acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, do Projeto de Lei nº 879/2019, do Deputado Gandini, que torna obrigatória a afixação, no acesso principal de edifícios públicos no âmbito do Estado, de documentos e alvarás relativos às suas condições de segurança e funcionamento.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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