23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/04/2021 15:00

Pareceres n.os 253/2020

7. Pareceres n.os 253/2020, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade, com emenda e 06/2021 da Comissão de Finanças, pela provação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, do Projeto de Lei nº 691/2019, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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