23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

05/04/2021 15:00

Parecer n.o 264/2019

5. Parecer n.o 264/2019, da Comissão de Justiça, publicado no Ales digital em 25/06/2019, que concluiu pela manutenção do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, (votação unanime dos membros da Comissão de Justiça) do Projeto de Lei nº 216/2019, do Deputado Capitão Assumção, que obrigam clínicas veterinárias, hospitais veterinários e congêneres (pets shops) a informar ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente quaisquer indícios de maus tratos aos animais quando constatarem indícios de descuido nos animais por eles atendidos no Estado.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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