21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

30/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 108/2021

5. Projeto de Lei nº 108/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública, como quarentena e/ou lockdown, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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