21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

30/03/2021 15:00

Mensagem nº 036/2021

2. Mensagem nº 036/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 107/2021, que altera a ementa e a Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004, para incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do FESAD na publicação de Editais de Fomento e Boas Práticas para iniciativas de acolhimento, prevenção, tratamento, reinserção social, estudos, pesquisas e avaliação sobre Drogas, e dá outras providências.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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