20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/03/2021 15:00

Requerimento de Urgência nº 041/2021

11. Requerimento de Urgência nº 041/2021, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo ao Projeto de Lei n.º 102/2021, de autoria do Governo do Estado, que suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do art. 4º da Lei nº 11.125, de 06 de abril de 2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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