20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 106/2021

7. Projeto de Lei nº 106/2021, do Deputado Coronel Alexandre Quintino, que altera o caput do art. 1º, da Lei nº 11.238, de 18 de janeiro de 2021, que obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado a fornecer dispositivos eletrônicos - “Tags” - e/ou outros sistemas que venham a ser implementados aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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