20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

29/03/2021 15:00

Mensagem nº 033/2021

3. Mensagem nº 033/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 102/2021, que suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do art. 4º da Lei nº 11.125, de 06 de abril de 2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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