18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 093/2021

6. Projeto de Lei nº 093/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que determina as empresas concessionárias de serviço de água e energia elétrica suspendam a cobrança e o corte do fornecimento dos serviços durante o período de calamidade publica declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providencias.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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