18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/03/2021 15:00

Requerimento de Urgência nº 033/2021

13. Requerimento de Urgência nº 033/2021, Deputado Dary Pagung, Líder do Governo ao Projeto de Lei n.º 096/2021, de autoria do Governo do Estado, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, visando internalizar os Convênios ICMS nº 77/19 e 141/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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