18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 092/2021

5. Projeto de Lei nº 092/2021, do Deputado Capitão Assumção, que suspende a aplicação de multas administrativas estaduais ao comércio, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid19, no âmbito do Estado.

Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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