18ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/03/2021 15:00

Mensagem nº 031/2021

3. Mensagem nº 031/2021, do Governador do Estado, encaminhando Projeto de Lei nº 096/2021, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, visando internalizar os Convênios ICMS nº 77/19 e 141/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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