44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 608/2019

9. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Publicado no DPL do dia 12/08/2019. Parecer n.o 259/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade/legalidade. (Existem emendas modificativas e supressiva do próprio autor, anexadas ao Projeto, para ser analisada pela referida comissão).

(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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