44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

07/07/2020 15:00

Projeto de Lei nº 71/2019

8. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Publicado no DPL do dia 28/02/2019. Na Comissão de Justiça o parecer n.º 53/2019, que é pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 19/06/2019, foi rejeitado em Plenário na Sessão Ordinária do dia 24/06/2019.

(COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
Fase: Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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