16ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

17/03/2021 09:00

Projeto de Lei nº 086/2021

2. Projeto de Lei nº 086/2021, da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a concessão às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a suspensão da cobrança de tributos estaduais por prazo de três meses, prorrogável por igual período.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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