Requerimento de Urgência nº 094/2020

Requerimento de Urgência nº 094/2020, do Deputado Dary Pagung, Vice-Líder - No Exercício da Liderança do Governo, ao Projeto de Lei nº 353/2020, de autoria do Governador do Estado, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020.
Fase: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA NOMINAL
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 28
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 1