11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 066/2021

11. Projeto de Lei nº 066/2021, do Deputado Capitão Assumção, que proíbe a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, indústrias, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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