11ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/03/2021 15:00

Projeto de Lei nº 065/2021

10. Projeto de Lei nº 065/2021, do Deputado Luiz Durão, que proíbe, no Estado do Espírito Santo, que os consumidores sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, que seja cobrada taxa mínima e estabelece a obrigatoriedade da medição e comprovação do efetivo consumo para efeito de cobrança, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE SIMPLES DESPACHO
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