7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

24/02/2021 09:00

Indicação nº 327/2021

18. Indicação nº 327/2021, do Deputado Carlos Von, ao Presidente do Tribunal de Justiça, para consecução da inclusão da referida tese jurisprudencial, perfilhada pelo STF em sede de repercussão geral, nos instrumentos normativos que regem os atos procedimentais praticados pelos cartórios de registro gerais de bem imóvel, a fim de regulamentar a possibilidade de registros de transmissão de propriedade imobiliária prescindirem de prévio comprovante de quitação de ITBI.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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