7. Requerimento nº 006/2021, da Deputada Janete de Sá, de retirada do Projeto de Lei nº 050/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigação de construtoras e incorporadoras solicitarem a vistoria final das obras ao Órgão Oficial do Governo do Estado e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/ES, antes da entrega das chaves.
