7ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

24/02/2021 09:00

Projeto de Lei nº 058/202

6. Projeto de Lei nº 058/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece o direito de o cliente/consumidor receber laudo dos responsáveis técnicos ou profissionais devidamente habilitados acerca da conclusão da construção, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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