6ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 054/2021

8. Projeto de Lei nº 054/2021, do Deputado Luiz Durão, que estabelece critérios no Estado para a cobrança de dívidas dos consumidores, na forma que especifica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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