6ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

23/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 050/2021

4. Projeto de Lei nº 050/2021, da Deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a obrigação de construtoras e incorporadoras solicitarem a vistoria final das obras ao Órgão Oficial do Governo do Estado e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/ES, antes da entrega das chaves.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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