3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA ELETRÔNICA

28/04/2020 08:00

Projeto de Lei Nº 202/2020

8. Projeto de Lei nº 202/2020, do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o abatimento proporcional dos valores da locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 24/04/2020.
Fase: Discussão única, em rito sumário.
Tipo de Votação: Nominal
Situação: PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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