5ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

22/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 037/2021

13. Projeto de Lei nº 037/2021, do Deputado Alexandre Xambinho, que determina que todos os estabelecimentos comerciais do Estado que forem flagrados vendendo produtos fora da validade forneçam gratuitamente igual produto aos consumidores.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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