5ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

22/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 035/2021

12. Projeto de Lei nº 035/2021, do Deputado Torino Marques, que determina que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares, disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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