3ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

09/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 030/2021

3. Projeto de Lei nº 030/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 575/20 que, proíbe a exigência do CPF- Cadastro de Pessoas Físicas, na forma que específica.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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