2ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/02/2021 15:00

Projeto de Lei nº 027/2021

4. Projeto de Lei nº 027/2021, do Deputado Carlos Von, que altera a redação do artigo 14, da Lei nº 10.628, de 09 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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