2ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

08/02/2021 15:00

Pareceres n.os 189/2019

6. Pareceres n.os 189/2019, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade; 02/2019, da Comissão de Segurança; 09/2019, da Comissão de Finanças e 01/2020 da Comissão de Assistência Social, todas pela aprovação, publicados no ALES Digital, dos dias 08/10/2019, 18/10/2019, 30/10/2019 e 18/12/2020, do Projeto de Lei Complementar n.º 38/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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