1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Indicação nº 08/2021

72. Indicação nº 08/2021, do Deputado Dr. Emílio Mameri, ao Governador do Estado, para providencias junto aos municípios capixabas para que, antes da entrega dos empreendimentos aos proprietários, seja elaborado Laudo Técnico de Entrega e Recebimento de Obra e nas edificações acima de 05 (cinco) anos seja elaborado Laudo Técnico de Inspeção Predial, por profissional devidamente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo - CREA/ES.
Fase: Expediente sujeito a Deliberação
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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