1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei nº 14/2021

38. Projeto de Lei nº 14/2021, do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 16 Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, definindo seu pagamento de forma parcelada.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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