1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei nº 12/2021

37. Projeto de Lei nº 12/2021, do Deputado Capitão Assumção, que permite que empresas de grande porte convertam multas ambientais em aquisição de lotes de vacinas destinadas a imunização contra a Covid-19.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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