1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei nº 03/2021

28. Projeto de Lei nº 03/2021, do Deputado Marcos Garcia, que assegura o direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, à capacidade plena e independente de acionamento dos canais de emergência no âmbito do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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