1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei nº 01/2021

26. Projeto de Lei nº 01/2021, do Deputado Torino Marques, que estabelece que as concessionárias de fornecimento de água e energia que atuam no Estado não poderão negar ou obstaculizar a religação dos serviços em caso de inadimplência de inquilino, proprietário ou possuidor anterior do imóvel.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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