1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei n 610/2020

24. Projeto de Lei n 610/2020, do Deputado Eng.º José Esmeraldo, que estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei Nacional nº 13.146 de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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