1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Projeto de Lei n 604/2020

18. Projeto de Lei n 604/2020, do Deputado Capitão Assumção, que prorroga a eficácia do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado, baixado pelo Decreto nº 254-R de 11 de agosto de 2000, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, convalidando-o temporariamente como Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais do Estado.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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