1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Mensagem nº 04/2021

9. Mensagem nº 04/2021, do Governador do Estado, encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei nº 329/2020, de sua autoria, que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH, e dá outras providências. Ciente. À Comissão de Justiça.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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