Requerimento de Urgência nº 076/2020, do Deputado Dary Pagung, Líder do Governo,
ao Projeto de Lei nº 299/2020, de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei nº
11.102, de 27 de janeiro de 2020, visa a prorrogação do prazo para inscrição das famílias
atingidas no Cadastro Único, devido à pandemia no novo coronavírus (COVID-19).