1ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA (VIRTUAL E PRESENCIAL) DA 19º LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

03/02/2021 09:00

Mensagem nº 01/2021

6. Mensagem nº 01/2021, do Governador do Estado, encaminhando veto parcial, ao Projeto de Lei nº 403/2019, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: APROVADO
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