108ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/12/2020 15:00

Indicação nº 2234/2020

22. Indicação nº 2234/2020, do Deputado Dr. Emílio Mameri, ao Governador do Estado, para que, através Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), avalie a possibilidade de alterar o artigo 138 da Lei nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ampliando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o direito da servidora pública lactante à uma hora de descanso durante o expediente, podendo ser parcelado em dois períodos de meia hora cada.
Fase: EXPEDIENTE SUJEITO A DELIBERAÇÃO
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
Copyright © 2026 ALES DIGITAL. Todos os direitos reservados.