108ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/12/2020 15:00

Emenda modificativa 01/2020

7. Emenda modificativa 01/2020, Deputado Sergio Majeski, ao Projeto de Lei nº 585/2020, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos artigos 158, inc. III e IV, e 159 § 3º da Constituição Federal, nas condições que especifica, e da outras providências.
Fase: EXPEDIENTE PARA SIMPLES DESPACHO
Situação: LIDO
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