108ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/12/2020 15:00

Projeto de Lei Complementar nº 41/2020

3. Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 197/2020, que altera a Lei Complementar nº 711, de 02 de setembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. Publicado no ALES Digital do dia 23/10/2020. Pareceres orais das Comissões, em conjunto, de Justiça, de Cidadania e de Finanças, pela constitucionalidade/legalidade e aprovação.
Fase: Discussão única, nos termos do art. 227 do Regimento Interno
Tipo de Votação: Nominal
Situação: APROVADO
A FAVOR: 23
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 1
AUSENTE: 5
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