108ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 19ª LEGISLATURA
ORDEM DO DIA

15/12/2020 15:00

Projeto de Lei nº 403/2019

1. Votação, da redação final, do Projeto de Lei nº 403/2019, do Deputado Del. Danilo Bahiense, que determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos portadores de deficiência. Publicado no ALES Digital do dia 28/05/2019.

(COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA OFERECER PARECER ORAL A REDAÇÃO FINAL).
Fase: Votação, da redação final.
Tipo de Votação: Simbólica
Situação: APROVADO
A FAVOR: 0
CONTRA: 0
ABSTENÇÃO: 0
AUSENTE: 0
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